A Dívida do Estado e o Desempenho das Empresas

Temos estado a ouvir muitas reclamações de empresários nacionais sobre a forma dura que o Executivo angolano, através da AGT – Administração Geral Tributária afecta ao Ministério das Finanças, está a cobrar os impostos devidos. Dizem os empresários que o Estado é o maior devedor e não paga o que deve a tempo. Contudo, exige o pagamento atempado dos impostos! Dada a gravidade da situação, dedicamos este post a uma pequena reflexão sobre o assunto dando algumas pistas na busca de soluções.

Estado consumidor

O facto de os empresários estarem de mãos atadas perante este impasse mostra mais uma vez que em Angola não existe um mercado de consumo sustentável fora do Estado, i.e., o estado é ainda o maior consumidor e como tal o motor da economia. Por quê é isso acontece? Sendo Angola um país em transição (guerra para paz) o poder económico por razões históricas ficou centralizado no Estado. Existe a necessidade de se mudar esse quadro através, normalmente, do fomento da actividade empresarial privada. Havendo este fomento as empresas que hoje têm 80% – 90% do seu negócio com o Estado poderão traçar estratégias de redução passando a prestar bens e serviços para outras empresas e famílias. É importante esclarecer que o problema essencial está na produção de bens e serviços e não no facto da empresa do sector produtivo ser estatal ou privada. Por outras palavras o problema de Angola é tratar de produzir o que consome!

Em resumo: numa economia em transição é natural o Estado ser o maior consumidor. Contudo, cabe também a esse mesmo Estado gizar um programa com metas bem definidas onde se possa realizar uma mudança faseada para o aumento do consumo por parte do sector empresarial privado e famílias. Isso só é possível e sustentável aumentando a base produtiva da economia.

Consumo familiar

Para que as famílias tenham um aumento do seu consumo é necessário que elas tenham igualmente um aumento do seu rendimento. Infelizmente este não tem sido o caso para a maior parte da população em Angola uma vez que o poder de compra do salário diminui cada vez mais devido a inflação e desvalorização monetária. Daí a política do hard Kwanza (i.e. kwanza sobrevalorizado).

Uma política de (sobre)valorização do Kwanza contribuiu para o aumento do consumo das famílias mas pode, por norma, prejudicar a produção local de bens e serviços já que permitiria a importação dos mesmos a partir do exterior a um preço normalmente mais competitivo do que é oferecido no mercado local. Contudo, vale aqui explicar que essa importação só é possível havendo disponibilidade de divisas o que não é o caso de Angola nesta fase. Por outras palavras neste momento em Angola as necessidades de consumo não podem ser facilmente satisfeitas via importação devido as restrições cambiais (acesso aos dólares). Outra solução passa então pela redução da inflação, caracterizada pelo aumento dos preços devido a um aumento da procura e redução da oferta. Para tal existe a necessidade de se aumentar a oferta, i.e. aumentar a produção local de bens e serviços. Tal aumento implica um maior investimento no sector produtivo tirando vantagens das melhorias feitas nas infra-estruturas básicas (agua, luz, estradas) e acesso ao financiamento (crédito).

Estado devedor: O impasse…

Angola está perante um ciclo indecoroso onde o Estado não paga os bens e serviços que consome porque não recebe dos impostos que cobra o dinheiro suficiente para cobrir as suas despesas. As empresas não pagam mais impostos porque estão endividadas fruto da falta de pagamento do Estado. A solução passa por identificar aquelas empresas que actualmente não pagam impostos e cobrar, identificar as empresas que pagam menos do que deviam pagar e igualmente cobrar. No que toca as despesas, o Estado em Angola é conhecido por esbanjar recursos. Em tempos de crise devesse aumentar o rigor e qualidade das despesas bem como investir em actividades que garantam um maior retorno do capital.

O Estado tem que reduzir a sua dívida perante o empresariado local. Se houver a necessidade de reduzir e/ou anular alguns impostos (ou reduzir o valor a cobrar), conforme sugerido por alguns empresários, que tal redução seja condicionada a resultados a saber: empregos, aumento dos volumes de produção que permitam a substituição das importações e receitas através da exportação. Em nosso entender para um melhor controlo deste tipo de incentivo, o mesmo só seria atribuído após apresentação dos resultados previamente acordados, i.e. primeiro os empresários teriam que mostrar que criaram os empregos prometidos, que aumentaram o volume de produção (cabendo ao Executivo accionar os mecanismos para proporcional redução das importações) e avançaram para exportação dos excedentes (cabendo igualmente ao Executivo dar suporte a tal intenção).

Enfim, o problema de Angola como já argumentamos antes, ex.: 14 de Julho de 2016, passa, por um lado, pela execução de uma política de expansão da base produtiva. Por outro lado se taxation is the state (traduzindo: os impostos fazem o Estado) aumentando a base produtiva aumentasse os valores dos impostos a arrecadar pelo Estado. Contudo, como qualquer consumidor, o Estado tem que pagar o que deve!

Os Dólares, o BNA e as Novas Regras no Mercado Cambial: Alocação de recursos em tempo de crise (2).

No nosso primeiro post sobre este assunto, 1 de Julho 2016, chamamos a atenção ao facto do BNA estar a fazer a alocação das divisas por sector sem indicar de forma clara quem eram os beneficiários bem como indicamos a ausência de um follow up onde pudéssemos “apreciar o impacto desses recursos nos sectores (e empresas) priorizados quer seja em termos de aumento do volume da produção, receitas ou ainda em termos de empregos gerados ou mantidos”. Isso porque num outro post, 19 de Fevereiro de 2016, havíamos já indicado que em tempos de crise “existe a real necessidade de se identificar e apostar em sectores (produtos e produtores) capazes de gerarem um efeito multiplicativo dos poucos recursos que lhes sejam disponibilizados”, gerando empregos, volumes que permitam a substituição das importações e receitas através da exportação.

Ao tomarmos conhecimento, por via dos jornais publicados em Luanda, que o BNA prevê mudar a actual regra no mercado cambial alocando 80% das divisas a 5 ou 6 bancos, que segundo nos adianta uma das publicações tratam-se dos seguintes bancos: BAI, BIC, Banco Económico, Banco Millennium Atlântico, BNI e Banco Sol[1] controlados por capitais angolanos (os outros 20% para os demais), tendo sido apontado como critério a “robustez e solidez” dos mesmos.

Se tivermos em conta a estrutura accionista desses bancos[2] precisamos nos interrogar se essa opção vai resultar no que foi acima apresentado, isto é, se o BNA vai conseguir fazer com que esses bancos priorizem o sector produtivo, fazendo um follow up, publicando de forma transparente o processo de alocação, identificando os beneficiários para que possamos depois exigir deles resultados a saber “empregos, volumes que permitam a substituição das importações e receitas através da exportação”. Será que o BNA vai conseguir disciplinar aqueles bancos que priorizarem a importação de bens de luxo?  

É importante referir que o problema actual não está na falta de alocação de divisas mas que devido a falta de informação sobre os reais beneficiários temesse que as poucas divisas estejam a ser alocadas a sectores que não criem empregos (para a juventude), que não aumentem a produção nacional (reduzindo as importações e saída de divisas) e que não criem valências que possam permitir ao sector produtivo exportar e com isso trazer mais divisas para o país. Enfim que estejam a ser usadas para compra de viaturas de luxo, casas no exterior e viagens de recreio.

Apresentado desta forma compreendesse que o caminho para se ter mais divisas disponíveis (para além de ‘rezar’ para o aumento do preço do petróleo) é fazer chegar recursos a aqueles sectores e produtores que possam rapidamente gerar um efeito multiplicativo. Feito desta forma vamos criar um ciclo virtuoso, vamos ter mais recursos para que outros sectores se desenvolvam. Este exercício, que parece simples, requer um compromisso sério com o desenvolvimento de Angola.

Enfim, vamos agora acompanhar com bastante atenção o desenrolar deste processo!

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[1] http://expansao.co.ao/artigo/75787/bna-vai-entregar-80-das-divisas-a-cinco-ou-seis-bancos?seccao=5

[2] Ver Jornal Expansão nº 380, 22 de Julho 2016.

Podemos ser leopardos, chitas ou hienas mas… TIGRES? Não!

No post de 13 de Outubro de 2016 tratamos de apresentar o caso da recuperação da indústria têxtil angolana, abordando o problema de desarticulação verificada entre o processo de reabilitação[1] das fábricas (Nova Textang em Luanda, Satec no Dondo, Kwanza Norte e África Têxtil em Benguela) e a falta de matéria-prima o que iria fazer com que se recorresse a importação numa primeira fase (sem se especificar um prazo). Ao lermos[2] que o Executivo angolano apadrinhou a criação da Associação Industrial das Indústrias Têxteis e Confecções de Angola (AITECA), acreditamos que esta associação poderá ser um canal através do qual os problemas das várias indústrias deste subsector poderão ser apresentados e solucionados de uma forma mais coordenada o que não deixa de ser louvável.

A indústria têxtil (e confecções) é sem dúvida a par da indústria de bebidas e alimentos e do subsector dos materiais de construção, uma das que poderá contribuir para o processo de diversificação económica e para a criação de uma mão-de-obra industrial em Angola. É importante termos em conta que essas indústrias são na sua essência intensivas em mão de obra e como tal têm o potencial de contribuir para a redução do desemprego, dando acesso a um emprego no sector formal da economia aos jovens que tanto necessitam de uma oportunidade para melhorarem as suas condições de vida[3].

De facto se olharmos para outros exemplos recentes de países que atingiram um nível rápido de desenvolvimento (ex.: Ilhas Maurícias) ou até de países que estão nesta altura a caminhar para essa direcção (ex.: Vietname, Camboja, Bangladesh, Etiópia, Lesoto) notamos que por esta via i.e. dinamização do sector têxtil outras externalidades foram criadas a montante e a jusante. A jusante temos o sector da agricultura, aqui falamos particularmente da produção da principal matéria-prima i.e. o algodão, que poderá ter um grande incentivo para retomar a produção do algodão nas áreas tradicionais bem como expandir-se para outras áreas de Angola desde que recursos sejam canalizados para dar suporte a essa expansão da produção. Isso poderá ter um outro impacto na área de prestação de serviços a este sector uma vez que um aumento da demanda de algodão só pode ser satisfeita se houver uma correspondente melhoria na prestação dos vários serviços que compõe este sistema produtivo. A montante poderemos assistir um rápido crescimento da indústria de confecções, reduzir as importações e começar a exportar tirando proveito de programas como o AGOA - African Growth and Opportunity Act que facilita o acesso ao mercado Norte-Americano (EUA) a países africanos em desenvolvimento.

 Contudo, para que isso seja possível o Executivo e as indústrias nacionais precisam aprender com as experiências de alguns países africanos (acima citados) vendo como alguns desses países foram capazes de ao mesmo tempo dinamizar o mercado interno e assegurar o crescimento das indústrias nacionais bem como atrair para os seus mercados algumas empresas estrangeiras que com as suas experiências (novo estilo de gestão, novas tecnologias, conhecimento e experiencia em matéria de exportação para o mercado Europeu e dos EUA) foram capazes de fazer com que as indústrias locais rapidamente se tornassem competitivas no mercado global que é bastante concorrido (especialmente no acesso, como fornecedores, as cadeias logísticas de produção das grandes marcas internacionais).

Como se pode compreender esse exercício só será possível caso o Executivo consiga melhorar o processo de coordenação[4] dos vários incentivos ao investimento necessários a montante e a jusante. Enfim, uma fez ultrapassado este constrangimento podemos então pensar em sermos leopardos, chitas ou hienas mas… TIGRES? Não! Afinal, cara vice-presidente da AITECA, não existem tigres em África[5]!

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[1] Esse processo de reabilitação ficou orçado em 1.2 mil milhões de dólares e foi financiado pelo Japão.

[2] http://jornaldeangola.sapo.ao/economia/investimentos/industria_textil_mais_competitiva 22-Feb-17

[3] Estamos conscientes de que o problema do desemprego afecta toda gente. Contudo, não podemos esquecer que o Censo de 2014 mostrou que Angola é um país essencialmente jovem e como tal essa atenção especial torna-se imperiosa.

[4] Algumas pistas foram apresentadas neste blog nos posts de 1 de Março 2015 e de 19 de Fevereiro 2016.

[5] Isso em referência ao que vem citado no Jornal de Angola online de 22 de Fev. 2017: http://jornaldeangola.sapo.ao/economia/investimentos/industria_textil_mais_competitiva 22-Feb-17

Onde andarão os dividendos dos investimentos angolanos no exterior?

É um facto que em condições normais, qualquer pessoa detentora de uma poupança (independentemente da forma como a adquiriu) opta por investi-la. Quem assim o faz, acaba por fazer lá onde houver garantia de um maior retorno. Sobre isso pensamos nós que não há dúvida. No nosso post de 28 Setembro 2014 tratamos de reflectir sobre a notícia segundo a qual Angola era o “ÚNICO país africano cujo investimento no estrangeiro foi superior ao volume de Investimento Directo Estrangeiro recebido em 2013". Neste início de ano tratamos de indagar a questão do repatriamento dos dividendos resultantes desses investimentos.

Apesar de ser um país potencialmente rico é preciso não nos esquecermos que Angola é um país em desenvolvimento e como tal precisa de investimentos, com especial ênfase para os investimentos no sector produtivo (agricultura, indústria). Esse facto acima apresentado e revelado pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (e publicado no site Macauhub.com), serviu para mostrar, na altura, que havia mercados mais rentáveis em termos, talvez, de retorno dos investimentos do que o mercado de Angola. Mencionamos na altura que era importante “[…] questionar o que é que faz com que alguns angolanos prefiram investir fora do país ao invés de, por exemplo, investirem no sector produtivo do país?”

O investimento num país estrangeiro não é mau de todo se deste houver um retorno positivo, de preferência superior ao que se conseguiria no mercado local, ou se tratar-se de um investimento muito mais seguro do que poderia ser neste mesmo mercado local. Apresentado desta maneira simplista, esse investimento contribui para a diversificação e mitigação dos riscos.

Para o caso dos investimentos angolanos no exterior, quaisquer que tenham sido as motivações desses investimentos, que como nos mostra a figura 1 abaixo têm vindo a crescer, é necessário que o Executivo tenha políticas (uma vez que terão sido por si autorizados via Banco Nacional de Angola, o Banco Central em Angola) com vista a assegurar que uma vez realizados, o país possa beneficiar com o repatriamento dos lucros desses mesmos investimentos. Somos mesmo a sugerir que seja apresentado um relatório onde possa ser visível essa conquista (nem que seja como forma de mostrar que Angola dá as empresas que cá investem mas também recebe dos investimentos feitos no exterior).

Claro que estamos conscientes que qualquer investimento tem o seu tempo de maturação. Mas, mais uma vez vendo a nossa Figura 1 acima podemos notar que, por exemplo, existem investimentos feitos desde 2004 ou até 2005/2006 e como estamos em 2017 já se passaram mais de 10 (dez) anos. Pelo que, vale indagar: Onde andarão os dividendos dos investimentos angolanos no exterior? 

Desafios para Angola em 2017 (e adiante)

Para este ano, 2017 (e adiante) diversificar a economia de Angola, vai ser sem dúvida o maior desafio de qualquer Governo. Em nosso entender muito do que apresentamos como desafio para 2016 ainda continua valido e voltamos neste post a actualizar:

(1) Necessidade de haver por parte do Executivo um certo pragmatismo para fazer apenas o que agrega valor. No caso dos pólos industriais, por exemplo, dever-se-ia primeiro tratar de por a funcionar bem os que hoje estão em funcionamento, Viana e Catumbela, tirar-se ilações desta experiência antes de expandir-se para outras áreas.

(2) Condicionalismo no que ao acesso a recursos diz respeito. O Executivo acaba de aprovar uma Linha de Crédito para financiar jovens empresários. Devemos evitar os erros anteriores como foi o caso do programa BUE. O financiamento deve ser dado a empreendedores capazes de se comprometerem a atingirem metas de produção, receitas, empregos, volume de exportação bem definidas sob pena de verem retirados tais benefícios e terem penalizações. Isso aplica-se tanto no acesso a divisas (que o BNA disponibiliza) como as linhas de crédito.

(3) Rigor no que se propõe fazer atendendo ao facto de que os recursos ao dispor do processo de diversificação são limitados e Angola tem uma necessidade urgente de diversificar as suas fontes de divisas.

Enfim, tudo o que acabamos de apresentar passaria por melhorar o actual sistema de coordenação das actividades viradas a diversificação. Neste blog temos dado algumas pistas, pelo que resta ao leitor (ou leitora) avaliar.

Resposta ao Comentário: “Nós temos que nos perguntar por que razão os países que não produzem petróleo são países organizados e economicamente estáveis” João Lourenço citado in Jornal O País online 12 Dez. 2016.

Ao lermos hoje num artigo publicado num dos jornais de Luanda que o Vice-Presidente do MPLA, actualmente partido no poder em Angola, se questionou sobre a razão dos ‘países que não produzem petróleo (serem) países organizados e economicamente estáveis’, achamos por bem partilhar com os nossos leitores uma possível resposta (da forma mais simples e acessível possível)[1].

Neste espaço temos vindo a reflectir sobre algumas das políticas (ou o que é mais comum ausência de políticas) adoptadas pelo actual Executivo de Angola. Deste exercício podem ser tiradas várias ilações, que de uma forma minimalista resumimos neste post, para se compreender como é que alguns dos países sem petróleos fazem para estarem organizados e economicamente estáveis. Mas é preciso dizer, para benefício dos nossos leitores, que nem todos os países não produtores de petróleos são organizados e economicamente estáveis, exemplo: Zimbabwe!

Aqui falamos sobre a Dívida Pública e como ela poderia ser usada para contribuir para o desenvolvimento de Angola. Felizmente parece que alguém leu o nosso post e o Executivo decidiu mudar a lei. Mas como explicamos não basta mudar a lei é preciso fazer com essa dívida tenha efeitos multiplicativos direccionando valores para (1) a construção de infra-estruturas (exemplo: água e energia eléctrica) capazes de darem suporte ao sector manufactureiro e primário (agrário) pelas externalidades que esses dois sectores podem gerar, bem como assegurando ao Estado o tão desejado fiscal space (i.e. amplitude fiscal que se traduz no aumento de contribuintes); (2) Para a construção de infra-estruturas ligadas a saúde, educação e transportes públicos capazes de subsidiarem a actividade empresarial privada[2].

Abordamos a necessidade de se articular melhor as estratégias de desenvolvimento a nível dos vários sectores com particular incidência entre a agricultura (produção de algodão) e a indústria têxtil. Para se evitar essa falha, explicamos que o Executivo poderia adoptar uma política idêntica a de países como a Singapura, Rwanda, Coreia do Sul, isto é poderia ter uma estrutura que, como nos sugere o historiador económico Alexander Gerschenkron, fizesse a mesma função, que a estrutura denominada Economic Development Board, tem feito/fez nesses países que foi de centralizar e coordenar todas as actividades de desenvolvimento evitando assim este tipo de erro.

Analisamos o Relatório de Fundamentação da proposta de OGE para 2016 muito particularmente tratamos de reflectir sobre um dos objectivos nacionais da Política de Promoção e Diversificação do Desenvolvimento Económico, onde explicamos que a história do desenvolvimento recente de muitos países, com especial enfase aos asiáticos (Taiwan e Coreia do Sul), nos mostra que lá o esforço não foi no sentido de garantir o “crescimento equilibrado dos vários sectores”[3], mas sim prestou-se uma especial atenção a sectores que pudessem assegurar a partida (1) uma economia de escala, (2) ligações com outros sectores da economia, (3) empregos em massa, (4) exportações (consequentemente moeda externa) e (5) impostos. Será que não conseguimos compreender essas interligações?

Sobre a alocação de recursos (os dólares do BNA) abordamos a necessidade do BNA fazer um pouco mais do que a simples regulamentação do mercado. Explicamos que a sua intervenção deveria ajudar a capitalizar preferencialmente o sector produtivo (ver o post de 13 de Dezembro 2015) e dentro dele priorizar os produtos e produtores capazes de assegurarem o já referido efeito multiplicativo. Também tivemos o cuidado de explicar que aos beneficiados ser-lhes-ia entregue metas SMART[4] de produção, emprego e receitas bem como uma componente de condicionalidade com cláusulas igualmente claras de penalização caso tais metas não fossem atingidas.

Ao lembramos que a crise de hoje não se devia ao facto do preço do petróleo ter baixado mas sim ao facto de Angola não ter criado as alternativas necessárias, explicamos que existia evidência que Angola poderia melhor usar as receitas petrolíferas, no momento em que o preço estava em alta, para acelerar o processo de industrialização sem criar constrangimento na sua balança de pagamentos (ver post de 19 de Fevereiro de 2016) i.e. industrializar sem ter a pressão de exportar por outras palavras focalizar-se na substituição das importações.

Enfim, como podem perceber o segredo está na vontade de querer fazer algo diferente, de pensar e perceber que continuar a fazer a mesma coisa e esperar obter resultados diferentes não é a melhor opção! Prova disso, está na nossa reflexão sobre o novo modelo de gestão da Linha de Crédito da China. Essa reflexão mostra que a solução está no ‘fazer algo diferente’ como opção!  

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[1] Para uma resposta mais elaborada sobre esse assunto poderíamos sugerir ao leitor: Fernandes Wanda & Carlos Oya (2016), 'Um Estudo sobre as Empresas Industriais e de Construção e as Dinâmicas de Emprego em África' [A Study about the Construction and Manufacturing Enterprises and the Employment Dynamics in Africa], Revista Socioeconomicus [Working Papers] Nº 3, Edição Especial, Out. 2016, p. 287-297, (Faculdade de Economia da Universidade Agostinho Neto).

[2] ‘Subsidiar a actividade empresarial privada’ significa que o Governo ao equipar com meios materiais e humanos os sectores da saúde e educação pública faz com que a população activa tenha acesso a esses serviços sem grandes custos o que reduz a pressão [a nível de salários e regalias sociais] no sector empresarial privado tendo estes mais capital para reinvestirem nas suas actividades adquirindo novas tecnologias.

[3] Nossa ênfase.

[4] SMART => S = específico, M = mensurável, A = Atingível, R = Realista/Virado ao Resultado, T= Tempo definido.

Já era tempo! Sobre o “fim à obrigatoriedade [da dívida pública] não ultrapassar os 60% do PIB”

Finalmente deu para ver que apesar do que muito se fala, o Governo em Angola parece ter momentos de lucidez ou tem alguém que talvez esteja a ler e atento as várias contribuições que vão estando disponíveis sob várias formas.

No nosso post de 13 de Agosto de 2016, tratamos de ilustrar a razão pela qual acreditávamos que não havia razão para se ter um tecto máximo da dívida pública a 60% do PIB, que em nosso entender na altura, estava baseado numa pesquisa que havia sido questionada por uma outra[1].

Demos conta hoje que muito recentemente foi aprovada, pela Assembleia, uma lei que define apenas como ‘referência’ o anterior limite de 60% do PIB. Apesar de ser uma notícia interessante, uma vez que volta a dar uma certa flexibilidade ao Governo, vale igualmente chamar a atenção que apesar de termos verificado que “a teoria económica nos serve de muito pouco no que toca a um aconselhamento quanto ao nível ideal de endividamento público,”[2] voltamos aqui a relembrar aos nossos leitores que em caso de endividamento que os valores em causa não sejam canalizados para cobertura dos gastos correntes.

Uma dívida pública tem efeitos multiplicativos quando, por exemplo, os valores são direccionados para (1) a construção de infra-estruturas (exemplo: água e energia eléctrica) capazes de darem suporte ao sector manufactureiro e primário (agrário) pelas externalidades que esses dois sectores podem gerar, assegurando ao Estado o tão desejado fiscal space (i.e. amplitude fiscal que se traduz no aumento de contribuintes). (2) Para a construção de infra-estruturas ligadas a saúde, educação e transportes públicos capazes de subsidiarem a actividade empresarial privada[3].

Enfim, esperamos que essa flexibilidade adquirida sirva para promover sectores que contribuam para o melhoramento da qualidade de vida da geração vindoura, porque afinal serão eles a reembolsar essa dívida!

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[1] Ver o post de 13 de Agosto de 2016

[2] Ver artigo de Jonathan D. Ostry, Prakash Loungani, e Davide Furceri publicado pela revista do FMI Finance & Development Junho 2016, para uma posição semelhante.

[3] ‘Subsidiar a actividade empresarial privada’ significa que o Governo ao equipar com meios materiais e humanos os sectores da saúde e educação pública faz com que a população activa tenha acesso a esses serviços sem grandes custos o que reduz a pressão [a nível de salários e regalias sociais] no sector empresarial privado tendo estes mais capital para reinvestirem nas suas actividades adquirindo novas tecnologias.