Economia informal e a tributação das Micro, Pequenas e Médias Empresas

Segundo dados da Administração Geral Tributária (AGT) “o mercado angolano tem um nível de informalidade estimado na ordem dos 60% sendo este constituído por Nano, Micro e Pequenas Empresas”[1]. Esta constatação representa ao mesmo tempo um desafio e oportunidade no que ao alargamento da base tributária diz respeito.

Contudo, ao lermos um estudo do Gabinete da Contratação Pública do Ministério das Finanças (MINFIN)[2] de Abril 2015 obtivemos alguns dados interessantes a saber: das 9547 MPME certificadas pelo Instituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (INAPEM) 46.6% estão localizadas em Luanda chegando a existir províncias com apenas 61 empresas certificadas (província do Zaire). Uma outra constatação interessante é o facto de 45.7% das MPME registadas dedicarem-se ao comércio a retalho e apenas 8.6% a indústria manufactureira. Este facto deveria preocupar os nossos fazedores de políticas uma vez que a teoria económica nos mostra que o sector do comércio a retalho tem menos possibilidade de contribuir directamente para a diversificação das exportações (e consequentemente a arrecadação de divisas). Sendo o comércio a retalho o foco da grande maioria das MPME em Angola a possibilidade delas directamente jogarem um papel preponderante na criação de empregos sustentáveis, como acontece em outras partes do mundo, parece-nos reduzida. 

No que tange ao acesso a serviço através da contratação pública, vê-se neste boletim que as MPME tiveram acesso (no período em analise) a apenas 6,3% de todas as cabimentações realizadas (correspondendo 1.247 de um total de 19.932). O interessante é constatar que as MPME cadastradas pelo MINFIN tiveram acesso apenas a 1,3% das cabimentações uma vez que os restantes 4,9% recaíram as MPME não cadastradas, o que não deixa de ser preocupante. Vale aqui realçar que o facto das MPME não cadastradas levarem vantagens no que toca ao acesso a cabimentações a nível da contratação pública, não significa que elas não estejam a contribuir com o pagamento de impostos. Contudo num país onde o estado, através da contratação pública, permite as MPME acesso a renda esta realidade levanta sérios desafios ao propósito da AGT de expandir a base tributaria uma vez que não nos parece haver um incentivo ao cadastramento das MPME junto do MINFIN, logo, poderá estar havendo um controlo deficiente.

Se quisermos reduzir os actuais 60% de nível de informalidade no mercado nacional, algumas medidas de política podemos depreender dessa nossa reflexão: (1) garantir que no processo de contratação pública o cadastramento sirva de incentivo as MPME, (2) criar incentivos para que o número de MPME no sector da indústria transformadora aumenta (dando apoio a projectos em sectores como a agro-indústria, a fabricação de vestuário e calçado) ou que as existentes (viradas ao comércio a retalho) evidenciem esforços para comercializarem cada vez mais produtos made in Angola.

Em suma, para que as MPME em Angola, como em outras partes, sejam o motor da economia, gerando empregos sustentáveis e contribuindo com os seus impostos, elas precisam actuar em sectores capazes de gerarem uma economia de escala (ex.: indústria transformadora) bem como ter acesso a renda (incluindo via contratação pública), duas das coisas que actualmente não se verificam, logo, justifica-se o actual grau de informalidade.

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[1] Fonte: Website do MINFIN http://www.minfin.gv.ao/press/news_1447.htm acedido aos 7 de Dez 2015

[2] MINFIN Gabinete da Contratação Publica (Abril 2015) “Boletim Estatístico da Contratação Pública Angolana 2o Semestre de 2014”