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sexta-feira, 11 de outubro de 2019
GDAI Webinar#3 - The Angolan political transition: challenges to find the right path for sustainable development - with Fernandes Wanda
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sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019
Angola está numa encruzilhada!*
Apesar do discurso político em Angola apregoar um certo
pragmatismo na definição de uma estratégia para o desenvolvimento do país, as
acções práticas têm vindo a se revelar bastante enraizadas numa ideologia
neoliberal, diga-se mesmo anistórica e irrealista[1],
em que deseja-se para o Estado, numa economia em transição, um mero papel de ‘coordenador
e regulador’ da actividade económica. Tal visão contrasta com o resultado
obtido em outras realidades como, por ex., a de Singapura, país
que ocupa o 3º lugar no Índice de Competitividade Global 2017 – 2018. Em
Singapura 90% das terras do país são propriedade do Estado; 85% das casas são
propriedade do Estado; e 22% do PIB é produzido por empresas públicas[2]!
Este e outros exemplos, como nos explicam especialistas como Ha-Joo Chang,
mostra que havendo disciplina e uma componente de condicionalidade com
cláusulas explícitas de penalização para os gestores públicos em caso de
incumprimento das metas definidas, as empresas públicas podem tornar-se tão
rentáveis como qualquer projecto privado. Por que não em Angola?
As associações empresariais pedem que o Executivo regularize as suas dívidas
junto dos seus filiados. Os industriais angolanos indicam a falta de matéria-prima, falta de água e energia
eléctrica como os principais problemas. Pelo que, (1) regularizar a dívida e
assegurar que a despesa pública, i.e. contratação de bens e serviços, contribua
igualmente para redução das importações, devem merecer a atenção do Estado em
2019; (2) uma melhor rentabilização dos perímetros irrigados existentes em
Angola poderia contribuir para produção local de matéria-prima e redução da
importação de produtos alimentares; (3) dotar os pólos industriais, por ex.: de
Viana e Catumbela, de infra-estruturas adequadas bem como facilitar a
instalação de futuros investimentos na Zona Económica Especial (pensando já na
exportação) poderiam permitir aos investidores produzirem com um custo mais
competitivo. Sim, Angola está mesmo numa encruzilhada.
A ausência de acções pragmáticas visando a rápida
industrialização de Angola é também agravada pela introdução de outros produtos
primários, para além do petróleo e diamantes, como a banana, café, rochas
ornamentais, madeira como solução para o problema da diversificação das
exportações conforme preconizado pelo Executivo através do PRODESI. Adoptar uma postura
semelhante a de países como a Etiópia[1],
i.e., atrair investidores (nacionais e estrangeiros) interessados em tirar o
maior proveito possível de programas como o AGOA–
Africa Growth Opportunity Act dos E.U.A. e a
possibilidade que a União Europeia dá
aos países de rendimento baixo de exportarem com isenções para a zona Euro tudo
excepto armas, isso antes de Angola ser adversamente graduada em 2021 pela ONU em país de
rendimento médio ancorado no petróleo, mostra-se necessário.
A solução
requer uma missão, vontade política e exige disciplina uma sinergia entre o
sector público e as associações empresariais nacionais envolvendo as
instituições de ensino e pesquisa. Enfim, hoje mais do que
nunca seria talvez conveniente resgatar
algumas das velhas palavras de ordem como, disciplina
e produção. Afinal, Angola está numa encruzilhada!
Wanda, F. (2018) ‘Angola está numa encruzilhada!’ Expansão, Edição 504, 21 Dez. http://www.expansao.co.ao/artigo/107645/angola-esta-numa-encruzilhada-?seccao=7
[1]
Wanda,
F. (2018) ‘Fútila
em Angola versus Adama na Etiópia: Um ineficiente Estado dificilmente leva o
sector privado à prosperidade.’ Expansão, Edição 502, 7 Dez.
[1]
Wanda, F. (2017)
'Solução da crise económica angolana? Disciplina, disciplina, disciplina!', Expansão, Edição 421, 12
Maio.
segunda-feira, 10 de setembro de 2018
Faça algo diferente!*
Recentemente realizou-se na África do Sul mais uma
cimeira dos países emergentes chamados, desde 2011, na sigla inglesa de BRICS -
Brasil, Rússia, Índia, China e o país anfitrião a África do
Sul. Muito se passou desde que em 2001 o Goldman Sachs[1]
juntou um grupo de países, que na altura estavam a ter um crescimento
assinalável, criando desta forma os BRICs (sem a África do Sul). Mais tarde
estes convidaram para o grupo a África do Sul, o que conferiu de certa forma a sua
legitimidade como porta-voz dos países em desenvolvimento e contrapeso dos
países ricos.
Para a cimeira de Joanesburgo Angola foi convidada também
por ser o País que preside, de momento, o Órgão de Cooperação Política, Defesa
e Segurança da SADC, fazendo-se representar pelo Chefe do Executivo o
Presidente João Lourenço. Vale recordar que já em 2013 na cimeira de Durban,
África do Sul, Angola esteve igualmente presente.
Nesta cimeira, João Lourenço assinalou dois aspectos
de interesse sendo (1) a vontade de um dia Angola juntar-se ao grupo e (2) a sua
crença “que na actual conjuntura da globalização e das tecnologias da
informação e comunicação, os nossos países poderão saltar etapas, encurtando
desta forma o caminho do progresso e do desenvolvimento”. Ora bem, é importante
compreendermos que qualquer processo evolutivo obedece certas fases i.e. a
natureza não salta etapas, todavia, a evidência empírica mostra que a globalização
dá acesso a exemplos a seguir, cabe depois aos países empreenderem acções pragmáticas
visando a sua rápida industrialização, materializando-se essa visão do Presidente
João Lourenço num espaço de tempo reduzido.
Não é por acaso que cada País dos BRICS possui um
parque industrial e tecnológico expressivo para sua condição de País emergente.
Tal só foi possível graças a intervenção selectiva do Estado. Por exemplo o
Brasil para além de ter uma agro-indústria forte, criou a Embraer e com ela
quebrou um segmento dominado pelas mais experientes e financeiramente mais bem
dotadas Boeing e Airbus. A Índia no ramo automóvel tem marcas como a Mahindra
comercializada em quase todo mundo incluindo Angola. A Rússia, herdeira do
império Soviético, tem na indústria de defesa e aerospacial um sector
tecnologicamente bem desenvolvido. A África do Sul é simplesmente a economia
mais industrializada a sul do Saara. Angola só tem a ganhar se souber gerir
melhor o seu relacionamento histórico com cada um deles.
Sobre a necessidade dos países africanos tirarem um
melhor proveito desta aproximação com os BRICS, o ex-Economista Chefe do Banco
Mundial o chinês Justin Lin, assinalou a alguns anos que devido a necessidade da
China diminuir a sua dependência dos mercados externos dinamizando o consumo
interno, haveria uma pressão para se aumentar os salários. Desta forma seriam
libertados cerca de 80 milhões de empregos no sector da indústria manufactureira[2]
que havendo condições poderiam deslocar-se para África.
Países como o Vietname e Mianmar, dada a proximidade
e tendo criado políticas específicas, já estão a receber algumas dessas
empresas. Através das nossas pesquisas[3]
identificamos que um País africano que tem sabido tirar proveito desta situação
é a Etiópia. Ao contrário do Executivo em Angola, que construiu pólos de
desenvolvimento industrial i.e. Viana e Catumbela sem estarem devidamente
infraestruturados e perímetros irrigados improdutivos, o Governo Etíope,
através de um processo de ensaio e erro, tem estado a promover parques
industriais de qualidade assinalável. O mais recente Hawassa é já considerado
um exemplo, prevê gerar cerca de USD 1,000 milhões/ano em receitas e empregos
para 60.000 jovens Etíopes[4]. Através
de um processo selectivo de intervenção e uma dose de pragmatismo a Etiópia é
hoje uma das economias que mais cresce no mundo. De 2005-2016 o seu PIB cresceu
em média 10.5%.
Um outro País que está a trilhar o mesmo caminho é o
Ruanda. De facto, no nosso mais recente trabalho de campo foi-nos facilitada
uma visita a Zona Economica Especial de Kigali e podemos ver in loco os desenvolvimentos já
alcançados.
Enfim, não basta o Chefe do Executivo mostrar
vontade é necessário assegurar que ela seja transformada em políticas e traduzidas
depois em acções concretas. Todavia, como temos assinalado nas nossas reflexões
neste espaço, na ânsia de marcar uma nova etapa no desenvolvimento de Angola o
Executivo denota uma certa crise existencial. Independentemente da estratégia a
adoptar é imperioso que se compreenda que fazer mais do mesmo e ainda assim
esperar um resultado diferente leva-nos a lugar nenhum!
*Publicado anteriormente: Wanda, F. (2018)
‘Faça algo diferente!’ Expansão, Edição 484, 3 Ag. http://www.expansao.co.ao/artigo/98959/faca-algo-diferente-?seccao=7.
[3] F. Wanda, & C. Oya (2016) “Um Estudo
sobre as Empresas Industriais e de Construção e as Dinâmicas de Emprego em
África”, Revista Socioeconomicus Nº 3 (FEC-UAN).
terça-feira, 18 de abril de 2017
A Dívida do Estado e o Desempenho das Empresas
Temos estado a ouvir muitas reclamações de empresários nacionais
sobre a forma dura que o Executivo angolano, através da AGT – Administração Geral
Tributária afecta ao Ministério das Finanças, está a cobrar os impostos devidos.
Dizem os empresários que o Estado é o maior devedor e não paga o que deve a
tempo. Contudo, exige o pagamento atempado dos impostos! Dada a gravidade da situação,
dedicamos este post a uma pequena reflexão
sobre o assunto dando algumas pistas na busca de soluções.
Estado consumidor
O facto de os empresários estarem de mãos atadas perante este
impasse mostra mais uma vez que em Angola não existe um mercado de consumo sustentável
fora do Estado, i.e., o estado é ainda o maior consumidor e como tal o motor da
economia. Por quê é isso acontece? Sendo Angola um país em transição (guerra
para paz) o poder económico por razões históricas ficou centralizado no Estado.
Existe a necessidade de se mudar esse quadro através, normalmente, do fomento
da actividade empresarial privada. Havendo este fomento as empresas que hoje
têm 80% – 90% do seu negócio com o Estado poderão traçar estratégias de redução
passando a prestar bens e serviços para outras empresas e famílias. É importante
esclarecer que o problema essencial está na produção de bens e serviços e não no facto da empresa do sector
produtivo ser estatal ou privada. Por outras palavras o problema de Angola é
tratar de produzir o que consome!
Em resumo: numa economia em transição é natural o Estado ser o
maior consumidor. Contudo, cabe também a esse mesmo Estado gizar um programa
com metas bem definidas onde se possa realizar uma mudança faseada para o
aumento do consumo por parte do sector empresarial privado e famílias. Isso só
é possível e sustentável aumentando a base produtiva da economia.
Consumo
familiar
Para que as famílias tenham um aumento do seu consumo é necessário
que elas tenham igualmente um aumento do seu rendimento. Infelizmente este não tem
sido o caso para a maior parte da população em Angola uma vez que o poder de
compra do salário diminui cada vez mais devido a inflação e desvalorização monetária.
Daí a política do hard Kwanza (i.e.
kwanza sobrevalorizado).
Uma política de (sobre)valorização do Kwanza contribuiu para o
aumento do consumo das famílias mas pode, por norma, prejudicar a produção local
de bens e serviços já que permitiria a importação dos mesmos a partir do
exterior a um preço normalmente mais competitivo do que é oferecido no mercado
local. Contudo, vale aqui explicar que essa importação só é possível havendo
disponibilidade de divisas o que não é o caso de Angola nesta fase. Por outras
palavras neste momento em Angola as necessidades de consumo não podem ser facilmente
satisfeitas via importação devido as restrições cambiais (acesso aos dólares).
Outra solução passa então pela redução da
inflação, caracterizada pelo aumento dos preços devido a um aumento da procura
e redução da oferta. Para tal existe a necessidade de se aumentar a oferta,
i.e. aumentar a produção local de
bens e serviços. Tal aumento implica um maior investimento no sector produtivo
tirando vantagens das melhorias feitas nas infra-estruturas básicas (agua, luz,
estradas) e acesso ao financiamento (crédito).
Estado devedor:
O impasse…
Angola está perante um ciclo indecoroso onde o Estado não paga
os bens e serviços que consome porque não recebe dos impostos que cobra o dinheiro
suficiente para cobrir as suas despesas. As empresas não pagam mais impostos
porque estão endividadas fruto da falta de pagamento do Estado. A solução passa por identificar aquelas
empresas que actualmente não pagam
impostos e cobrar, identificar as empresas que pagam menos do que deviam pagar
e igualmente cobrar. No que toca as despesas, o Estado em Angola é conhecido
por esbanjar recursos. Em tempos de crise devesse aumentar o rigor e qualidade
das despesas bem como investir em
actividades que garantam um maior retorno do capital.
O Estado tem que reduzir a sua dívida perante o empresariado
local. Se houver a necessidade de reduzir e/ou anular alguns impostos (ou reduzir
o valor a cobrar), conforme sugerido por alguns empresários, que tal redução seja
condicionada a resultados a saber: empregos,
aumento dos volumes de produção que permitam a substituição das importações e
receitas através da exportação. Em nosso entender para um melhor controlo deste tipo de
incentivo, o mesmo só seria atribuído após
apresentação dos resultados previamente acordados, i.e. primeiro os empresários
teriam que mostrar que criaram os empregos prometidos, que aumentaram o volume
de produção (cabendo ao Executivo accionar os mecanismos para proporcional redução
das importações) e avançaram para exportação dos excedentes (cabendo igualmente
ao Executivo dar suporte a tal intenção).
Enfim, o problema de Angola como já argumentamos antes, ex.: 14
de Julho de 2016, passa, por um lado, pela execução de uma política de expansão
da base produtiva. Por outro lado se taxation
is the state (traduzindo: os impostos fazem o Estado) aumentando a base
produtiva aumentasse os valores dos impostos a arrecadar pelo Estado. Contudo,
como qualquer consumidor, o Estado tem que pagar o que deve!
sábado, 25 de março de 2017
Os Dólares, o BNA e as Novas Regras no Mercado Cambial: Alocação de recursos em tempo de crise (2).
No nosso primeiro post
sobre este assunto, 1
de Julho 2016, chamamos a atenção ao facto do BNA estar a fazer a alocação das
divisas por sector sem indicar de forma clara
quem eram os beneficiários bem como indicamos a ausência de um follow up onde pudéssemos “apreciar o
impacto desses recursos nos sectores (e empresas) priorizados quer seja em
termos de aumento do volume da produção, receitas ou ainda em termos de
empregos gerados ou mantidos”. Isso porque num outro post, 19 de Fevereiro de 2016, havíamos já indicado que
em tempos de crise “existe a real necessidade de se identificar e apostar em
sectores (produtos e produtores) capazes de gerarem um efeito multiplicativo dos poucos
recursos que lhes sejam disponibilizados”, gerando empregos, volumes que
permitam a substituição das importações e receitas através da exportação.
Ao tomarmos conhecimento, por via dos jornais publicados em
Luanda, que o BNA prevê mudar a actual regra no mercado cambial alocando 80% das divisas a 5 ou 6 bancos, que
segundo nos adianta uma das publicações tratam-se dos seguintes bancos: BAI, BIC, Banco
Económico, Banco Millennium Atlântico, BNI e Banco Sol[1]
controlados por capitais angolanos (os outros 20% para os demais), tendo sido
apontado como critério a “robustez e solidez” dos mesmos.
Se tivermos em conta a estrutura accionista desses bancos[2]
precisamos nos interrogar se essa opção vai resultar no que foi acima
apresentado, isto é, se o BNA vai conseguir fazer com que esses bancos priorizem o sector produtivo, fazendo um follow
up, publicando de forma transparente o processo de alocação, identificando
os beneficiários para que possamos depois exigir deles resultados a saber “empregos,
volumes que permitam a substituição das importações e receitas através da
exportação”. Será que o BNA vai conseguir disciplinar
aqueles bancos que priorizarem a importação de bens de luxo?
É importante referir que o problema actual não está na falta de alocação de divisas mas que devido a
falta de informação sobre os reais beneficiários temesse que as poucas divisas estejam
a ser alocadas a sectores que não criem empregos (para a juventude), que não aumentem
a produção nacional (reduzindo as importações e saída de divisas) e que não criem
valências que possam permitir ao sector produtivo exportar e com isso trazer mais divisas para o país. Enfim que
estejam a ser usadas para compra de viaturas de luxo, casas no exterior e
viagens de recreio.
Apresentado desta forma compreendesse que o caminho para se ter
mais divisas disponíveis (para além de ‘rezar’ para o aumento do preço do petróleo)
é fazer chegar recursos a aqueles sectores e produtores
que possam rapidamente gerar um efeito
multiplicativo. Feito desta forma vamos criar um ciclo virtuoso, vamos ter mais recursos para
que outros sectores se desenvolvam. Este exercício, que parece simples,
requer um compromisso sério com o
desenvolvimento de Angola.
Enfim, vamos agora acompanhar com bastante atenção o desenrolar deste processo!
domingo, 20 de novembro de 2016
Já era tempo! Sobre o “fim à obrigatoriedade [da dívida pública] não ultrapassar os 60% do PIB”
Finalmente deu para ver que apesar do que muito se fala, o
Governo em Angola parece ter momentos de lucidez ou tem alguém que talvez
esteja a ler e atento as várias contribuições que vão estando disponíveis sob
várias formas.
No nosso post de 13 de Agosto de 2016, tratamos de ilustrar a razão pela
qual acreditávamos que não havia razão para se ter um tecto máximo da dívida
pública a 60% do PIB, que em nosso entender na altura, estava baseado numa
pesquisa que havia sido questionada por uma outra[1].
Demos conta hoje que muito recentemente foi aprovada, pela
Assembleia, uma lei que define apenas como ‘referência’ o anterior limite de
60% do PIB. Apesar de ser uma notícia interessante, uma vez que volta a dar uma
certa flexibilidade ao Governo, vale igualmente chamar a atenção que apesar de
termos verificado que “a teoria
económica nos serve de muito pouco no que toca a um aconselhamento quanto
ao nível ideal de endividamento público,”[2]
voltamos aqui a relembrar aos nossos leitores que em caso de endividamento que os valores em causa não sejam canalizados
para cobertura dos gastos correntes.
Uma dívida pública
tem efeitos multiplicativos quando, por exemplo, os valores são direccionados
para (1) a construção de
infra-estruturas (exemplo: água e energia eléctrica) capazes de darem suporte
ao sector manufactureiro e primário
(agrário) pelas externalidades que
esses dois sectores podem gerar, assegurando ao Estado o tão desejado fiscal space (i.e. amplitude fiscal que
se traduz no aumento de contribuintes). (2)
Para a construção de infra-estruturas ligadas a saúde, educação e transportes públicos capazes de
subsidiarem a actividade empresarial privada[3].
Enfim, esperamos que essa flexibilidade adquirida sirva para
promover sectores que contribuam para o melhoramento da qualidade de vida da
geração vindoura, porque afinal serão eles a reembolsar essa dívida!
[2] Ver artigo de Jonathan D.
Ostry, Prakash Loungani, e Davide Furceri publicado pela revista do FMI Finance & Development Junho 2016,
para uma posição semelhante.
[3] ‘Subsidiar a actividade empresarial privada’ significa que o
Governo ao equipar com meios materiais e humanos os sectores da saúde e educação
pública faz com que a população activa tenha acesso a esses serviços sem
grandes custos o que reduz a pressão [a nível de salários e regalias sociais] no
sector empresarial privado tendo estes mais capital para reinvestirem nas suas
actividades adquirindo novas tecnologias.
quinta-feira, 13 de outubro de 2016
Desarticulação na Implementação do Plano de Desenvolvimento Nacional: O Caso da Reabilitação da Industria Têxtil, até quando “errare humanun est”?
No post de 14 de Julho 2016, tratamos de ilustrar como o
Executivo deveria assegurar as interligações sectoriais dos investimentos
públicos em Angola, por formas a garantir o que temos chamado neste blog de efeito multiplicativo. Na
reflexão de hoje vamos tratar de apresentar um exemplo concreto, olhando para o
caso do relançamento da indústria têxtil angolana.
Num artigo com o título “Indústria: Têxtil reabilitado”[1]
de 30 de Agosto de 2016 publicado numa das revistas editadas em Luanda encontramos
alguns dados interessantes sobre o processo de reabilitação da indústria têxtil
nacional. No artigo podemos ver, por exemplo, que esse processo de reabilitação
ficou orçado em 1.2 mil milhões de dólares e que foi financiado pelo Japão. A
agora Nova Textang em Luanda custou 235 milhões de dólares, a Satec no Dondo,
Kwanza Norte 480 milhões de dólares e por último a África Têxtil em Benguela
410 milhões de dólares norte-americanos. Notamos igualmente que pensou-se em
quase tudo, uma vez que fica-se a saber que cada fábrica irá servir um segmento
distinto do mercado evitando assim a concorrência entre si (o que talvez fosse
benéfico), que estas 3 fábricas vão satisfazer cerca de 70% da procura interna
e espera-se que 30% do total da sua capacidade produtiva seja direccionado para
a exportação (presumimos que 30% da procura interna será satisfeita ou por
outras fábricas ou via importação). Por último o artigo nos indica que existem
já contactos feitos a nível dos mercados internacionais de referência.
Contudo, demos conta que o que foi ‘esquecido’ foi a
matéria-prima para essas fábricas, o algodão, que terá que ser importado para o
primeiro ano de actividade, como nos indica o artigo, mas acreditamos que se
possa continuar a importar até que internamente se consiga satisfazer a demanda
anual, apresentada igualmente no artigo, de 20 mil toneladas ano.
A luz deste facto vale perguntar: Por que razão não se articulou o processo de reabilitação dessas fábricas
com o relançamento da produção local de algodão? Isto dito de outra forma, por que razão a agricultura não serviu de base para que a indústria fosse
verdadeiramente o factor decisivo? Sabe-se, através do artigo, que o
processo de reabilitação da África Têxtil em Benguela (a única que temos dados
no artigo) começou em 2012 e terminou em 2014. Podemos especular que se tivesse
havido uma melhor articulação sectorial, talvez, no momento do arranque dessas
unidades fabris Angola já teria alguma produção de algodão e quiçá pouparia
cambiais evitando a importação de algodão.
Neste blog já
argumentamos a necessidade de Angola ter uma política industrial selectiva (ver por exemplo os post de 1 de Março 2015 e de 19 de Fevereiro 2016). Mas hoje, a luz do que já foi acima
apresentado, acreditamos que Angola, seguindo o exemplo do que fizeram países
como a Singapura, Rwanda, Coreia do Sul, deveria ter uma estrutura que, como nos sugere o historiador económico
Alexander Gerschenkron, faça a mesma
função, que a estrutura denominada
Economic Development Board, tem feito/fez nesses países que foi de centralizar e coordenar todas as actividades de desenvolvimento evitando assim um
erro como o que agora se assiste na reabilitada indústria têxtil nacional.
Sabemos que existe um projecto de produção de algodão na região do Kwanza-Sul e
que muito recentemente houve uma mesa redonda que concluiu que Malanje reúne
condições para o cultivo de algodão. Isso parece remeter-nos a filosófica
questão do ‘ovo e a galinha, quem veio primeiro?’ Mas podemos dizer que para
este caso concreto as duas acções i.e. o processo de reabilitação e o
relançamento da cultura do algodão deveriam ocorrer em simultâneo.
Em jeito de conclusão pode-se dizer que para o caso da
reabilitação da indústria têxtil em Angola houve uma certa desarticulação
sectorial que poderia ter sido evitada, com ganhos rápidos para o país, caso
houvesse uma entidade que chama-se a si a função
de coordenar toda a actividade
de desenvolvimento assegurando a tão desejada interligação sectorial (a
indústria a receber matéria-prima da agricultura e outros a fornecerem serviços
como fertilizantes, equipamentos ao sector agrícola). Enfim, ter-se-ia criado
facilmente um circulo virtuoso que com esse encontro recente de Malanje, talvez
venha a se materializar. Colocado desta forma vale perguntar aos experts “até quando errare humanun est”?
quinta-feira, 1 de setembro de 2016
“Uma desgraça nunca vem só!”: Angola e o (possível) aumento da taxa de juro da Reserva Federal Americana (2)
No nosso post de 2
de Outubro de 2015 indicamos como, naquela altura, o possível aumento da taxa de juro da Reserva Federal Americana poderia contribuir negativamente para a redução
dos investimentos em países cuja economia estivesse em transição como o caso de
Angola. Hoje tomamos contacto com um Policy
Brief do Overseas Development Institute baseado em Londres assinalando que
na sua reunião de Outono deste ano a Reserva Federal Americana poderá mesmo
aumentar a taxa de juro, o que a acontecer deixará ainda mais fragilizada a
economia de países que, como Angola, tenham uma dívida substancial em dólares americanos.
Os dirigentes em Angola devem
sempre recordar-se que países em desenvolvimento captam mais investimentos quando
a taxa de juro da Reserva Federal nos EUA não é atractiva, quando ela sobe esses
mesmos países acabam por ter duas ‘desgraças’ i.e. (1) dificuldade de pagarem
as suas dívidas em USD e (2) vêem reduzida a sua capacidade de atraírem
investimento directo estrangeiro.
A ser verdade torna-se muito
mais imperativo que o Executivo em Angola seja mais rigoroso e adopte uma
componente de condicionalidade[1] no
processo de identificação, escolha e financiamento de projectos privados com
fundos provenientes de linhas de crédito inicialmente contractadas para
projectos públicos conforme a sua estratégia para saída da crise[2].
[1] Definir
e exigir o cumprimento de metas de produção (para exportação e consumo
interno), empregos e receitas (para impostos).
[2] Governo
de Angola ‘Linhas mestras para definição de uma estratégia para a saída da
crise derivada da queda do preço do petróleo no
mercado internacional’ (Jan. 2016, p. 15)
sábado, 13 de agosto de 2016
Sobre a necessidade de um tecto máximo da dívida pública em Angola: 60% do PIB faz a diferença?
Muito temos lido e ouvido sobre o aumento da dívida pública angolana
e acima de tudo sobre a rigidez da lei angolana sobre o assunto. Neste post não vamos tratar de dizer se a lei está certa ou errada, se devemos
ou não ‘violar’ a lei. Pelo contrário, vamos tratar de ver até que ponto essa
definição do tecto máximo da dívida pública tem razão de ser. Não pretendemos
esgotar o assunto com este post mas
sim incentivar os nossos leitores a reflexão.
Em Angola a Lei nº 1/14 que define o regime jurídico de emissão e
gestão da dívida pública directa e indirecta indica no seu artigo 3 alínea 3 que
“[a] divida pública, interna e externa, de curto médio e longo prazo, não deve exceder
60% do Produto Interno Bruto”. Ok, mas por quê 60% e não 45% ou mesmo 80%?
Ensina-nos a sabedoria popular que ‘quem deve paga’! Desta forma
manter a nossa dívida privada ou pública a um certo nível parece o mais sensato
a fazer. Contudo e em nome da já aludida sensatez precisamos perceber a razão do
tecto estabelecido. Para o caso do 60% do PIB, um caso mais sonante sobre este
tecto de dívida pública é o chamado critério
de Maastricht[1]
que define este, como um dos cinco aspectos que os países devem cumprir para
que possam aderir a união monetária europeia (a Zona Euro).
Olhando para a literatura, demos conta de um artigo (um paper) científico de 2010 que muito
influenciou o debate sobre o tecto máximo da dívida pública, da autoria de
Carmen Reinhart e Kenneth Rogoff com o título Growth in Time of Debt [tradução directa: Crescimento em tempo de dívida][2]. Reinhart & Rogoff sugerem neste paper que quando a dívida atinge 60% do
PIB “growth declines by about two percent; for higher
levels, growth rates are roughly cut in half” [tradução directa: verifica-se
um declínio do crescimento de 2%; e para níveis acima [dos 60%], as taxas de
crescimento são cortadas pela metade]. Apresentado desta forma fica de certa
forma justificada a escolha do legislador nacional em definir 60% do PIB como o
tecto máximo da dívida
pública em Angola.
Para além disso fica
igualmente claro que por cá, quando a Lei nº 1/14 foi elaborada, os
nossos experts devem ter lido este paper
de 2010 e tido em consideração
muitas das implicações derivadas dele, como é o caso das medidas de austeridade
aplicadas em momentos de crise (podemos citar o caso europeu mais mediático da
Grécia e Portugal mas também no contexto africano e não só tais medidas vêem
sendo aplicadas).
Contudo no mundo académico, esse tipo de conclusão está sujeito
a um escrutínio rigoroso. Em 2013, no artigo “Does High
Public Debt Consistently Stifle Economic Growth? A Critique of Reinhart and
Rogoff” em que se propuseram
reanalisar os resultados apresentados por Reinhart & Rogoff (2010), Thomas
Herndon, Michael Ash e Robert Pollin todos da Universidade de Massachusetts nos
EUA, assinalam que após correcção das omissões encontradas no estudo de Reinhart
& Rogoff, os países na amostra que tinham uma dívida pública de 90% do PIB apresentavam um crescimento
de 2.2%, desmistificando a ideia de que acima dos 60% do PIB o crescimento
caí dramaticamente conforme sugerido por Reinhart & Rogoff e imposto no
contexto Europeu pelo critério de
Maastricht.
Mais recentemente num artigo publicado pela revista do FMI Finance & Development Junho 2016, Jonathan
D. Ostry, Prakash Loungani, e Davide Furceri assinalam que a teoria económica nos serve de muito
pouco no que toca a um aconselhamento quanto ao nível ideal de endividamento público. Do nosso lado, temos advogado neste blog para que em caso de
endividamento que os valores em causa sejam canalizados para a construção de
infra-estruturas (exemplo: água e energia eléctrica) capazes de darem suporte
ao sector manufactureiro e primário (agrário) pelas externalidades que esses
dois sectores podem gerar, assegurando ao Estado o tão desejado fiscal space (i.e. amplitude fiscal que se
traduz no aumento de contribuintes). Para a construção de infra-estruturas
ligadas a saúde, educação e transportes públicos capazes de subsidiarem a
actividade empresarial privada. Enfim, que a dívida socializada nos traga
prosperidade!
quinta-feira, 14 de julho de 2016
O Executivo Angolano e as suas Estratégias de Desenvolvimento (1): Até quando “errare humanun est”?
Um problema que podemos identificar nos vários documentos
disponíveis onde o Executivo apresenta a sua estratégia de desenvolvimento de
curto a médio prazo (o Plano de Desenvolvimento Nacional 2013-2017) e mais
recentemente as “Linhas Mestras para a Definição de uma Estratégia para a Saída
da Crise Derivada da Queda do Preço do Petróleo no Mercado Internacional” bem
como a estratégia de longo prazo “Angola 2025” é a incapacidade de se
compreender que num processo de desenvolvimento não é possível investir e
desenvolver simultaneamente vários clusters.
Olhando para a experiência de desenvolvimento de outros países,
como a Singapura, Coreia do Sul, China, podemos perceber que a estratégia não
foi desenvolver simultaneamente vários sectores, mas focalizar-se naqueles que
poderiam rapidamente gerar empregos, garantir divisas através da exportação de
bens e serviços, assegurar receitas e possibilitar mais interligações (linkages) com outros sectores da
economia. Um caso interessante e que podemos mencionar é o facto da Coreia do
Sul ter apostado na construção naval, por ter identificado enorme
potencialidades a longo prazo, o que veio a materializar-se. Hoje este país é
uma referência se não mesmo um dos maiores construtores de plataformas petrolíferas
(os Kizombas no Bloco 15 do offshore angolano operado pela ESSO – Angola, foram
todos construídos lá).
Para o caso angolano é evidente a falta de uma certa capacidade
dos nossos experts priorizarem os
clusters a desenvolver e como resultado verificamos que durante o período de bonança,
quando os recursos provenientes do petróleo (em alta) estavam disponíveis,
recursos foram alocados simultaneamente a vários clusters. Isso fez com que por
exemplo, os pólos de desenvolvimento industrial, o projecto cartão-de-visita do
sector industrial, não tivessem o desempenho esperado no que toca a criação de
emprego e contribuição para o PIB, com base no Programa de Desenvolvimento do
Sector elaborado para o período de 2009 – 2013. Afinal os investimentos no
sector da energia e água deveriam preceder tal iniciativa.
Por outro lado, ao apostar correctamente no sector da construção
com focos na (re)construção de infra-estrutura básica, o Executivo devido a
factores políticos perdeu uma boa oportunidade de criar interligações com
outros sectores, exemplo da produção de materiais e equipamentos para o sector
em causa. Mas uma vez que Angola continua a precisar de melhorar as suas
infra-estruturas, o Executivo tem agora uma sublima oportunidade de corrigir e
desta fazer com que as futuras infra-estruturas publicas deixem um efeito
duradoiro, impulsionando outros sectores da económica via linkages ou interligações sectoriais.
Enfim, urge compreendermos que num processo de alocação de
recursos “dividir o mal pelas aldeias” acaba por ser contraproducente, pelo que,
a solução passa pela discriminação
sectorial[1]
disponibilizando recursos a empreendedores capazes
de superarem as metas de produção, receitas e empregos definidas antes de acederem aos recursos. Essa
necessidade acaba por ser inalienável quando o Executivo apresenta na sua
estratégia de saída da crise a vontade de utilizar fundos adquiridos via linha
de crédito inicialmente para projectos públicos para promover o que indica como
“projectos privados de elevada rendibilidade e promotores da diversificação da
produção e das exportações”[2].
Isto só será possível se aos empreendedores seleccionados e a sociedade forem
previamente comunicadas as metas de produção, receitas e empregos a gerar por
cada um dos projectos beneficiados, o suporte disponível para que os projectos
tenham sucesso bem como as cláusulas de penalização caso haja fracasso uma vez
que estarão a utilizar fundos com garantia do Estado.
[1] Vale realçar que isso não significa que um dado sector será evitado
completamente mas sim que deverá existir a necessidade de se identificar que
sector/cluster desenvolver primeiro, segundo, etc, que sector o estado deverá
proteger, que sector o estado devera incentivar a concorrência incluindo a de
estrangeiros (preferencialmente em sectores mais maduros da economia). A preferência
deve aqueles que possam assegurar as maiores interligações sectoriais.
[2] Governo
de Angola ‘Linhas mestras para definição de uma estratégia para a saída da
crise derivada da queda do preço do petróleo no
mercado internacional’ (Jan. 2016, p. 15)
sexta-feira, 1 de julho de 2016
Os dólares, o BNA e a sua Nota de Imprensa semanal: Alocação de recursos em tempo de crise.
De um tempo a esta parte o BNA tem estado a divulgar nas suas
Nota de Imprensa sobre Mercados Monetário e Cambial a forma como foram alocadas
as divisas disponibilizadas no período em análise. Esta nova forma de proceder
visa, no entender da instituição, dar uma maior transparência ao processo de
acesso a divisas num período em que elas se tornaram escassas.
Por exemplo, na Nota de Imprensa referente ao período de 20 a 24
de Junho de 2016 indica-se que o sector agrícola recebeu 8,3 milhões de Euros e
o sector industrial 64,1 milhões de Euros. No entanto ela acaba por pecar por
defeito uma vez que não é possivel indentificar-se os reais beneficiários nem
muito menos existe um follow up onde
possamos apreciar o impacto desses recursos nos sectores priorizados quer seja
em termos de volume, receitas ou ainda em termos de empregos gerados ou
mantidos.
Muito recentemente, no nosso post
de 19 de Fevereiro de 2016, indicamos que em tempos de
crise “existe a real necessidade de se identificar
e apostar em sectores (produtos e produtores) capazes de gerarem um efeito multiplicativo dos poucos recursos que lhes sejam
disponibilizados”, gerando empregos, volumes que permitam a substituição das
importações e receitas através da exportação. Cabe a uma instituição como o BNA,
pensamos nós, fazer um pouco mais do que simplesmente regular o mercado. Espera-se
que a sua intervenção ajude a capitalizar preferencialmente o sector produtivo
(ver o post de 13
de Dezembro 2015) e dentro dele priorizar os produtos e produtores capazes
de assegurarem o tão desejado efeito multiplicativo. Uma pauta aduaneira
restritiva poderia assegurar a esses produtores um período de aprendizagem, rent seeking, e possibilidade de
investimento em novas tecnologias e melhoramento do sistema produtivo. Contudo,
aos beneficiados ser-lhes-ia dado metas claras de produção, emprego e receitas
bem como uma componente de condicionalidade com cláusulas igualmente claras de penalização
caso tais metas não fossem atingidas.
Sendo os recursos escassos, em tempo de crise é necessário
discriminar e priorizar inicialmente aqueles que nos garantam os resultados desejados.
Afinal nenhum país detém uma vantagem competitiva em todos os sectores. Há
sectores em que o estado poderá participar, outros em que deverá priorizar a
iniciativa privada nacional e estrangeira ainda outros em que parcerias
público-privadas poderão ser a melhor opção.
Esperemos agora que os poucos recursos postos a disposição de
alguns beneficiários ajudem a acelerar o processo de diversifição da economia e
que venham a contribuir de uma maneira tangível para que surgem no país (via exportação de bens e serviços made in Angola) outras fontes de divisas
.
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